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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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30-jun-2005 | Levantamento sobre legislação pesqueira e aquícola referente ao litoral e estuário do estado do Pará - subsídios às comunidades pesqueiras. | Ferreira, Alexandre Oliveira; Furtado, Lourdes Gonçalves | Resumo |
1-jul-2004 | Levantamento da Legislação Pesqueira Estadual e Federal, no Litoral e Estuário, nos Estados do Pará e Amapá | Ferreira, Alexandre Oliveira; Furtado, Lourdes Gonçalves | Resumo |