Governance and policy constraints of natural forest regeneration in the brazilian Amazon

Abstract

A legislação ambiental exige conceitos, critérios e indicadores bem definidos para subsidiar sua implementação efetiva e proporcionar segurança jurídica aos diversos stakeholders envolvidos. A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) estabelece a obrigação de restaurar a vegetação nativa em áreas protegidas dentro de propriedades rurais. Essa lei federal é regulamentada e implementada por cada estado por meio de seu próprio Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os proprietários de terras devem registrar suas terras, indicar se a vegetação nativa precisa ser restaurada (ou seja, se há uma dívida ambiental) e submeter um plano de restauração ao governo estadual para análise, validação e aprovação. Devido ao alto custo da restauração florestal, a regeneração natural provavelmente se tornou uma estratégia viável para os proprietários de terras amazônicos honrarem suas dívidas ambientais. No entanto, de acordo com a intensidade, frequência e duração da perturbação, a regeneração natural nem sempre terá sucesso. Nesse contexto, analisamos as PRAs dos sete principais estados amazônicos para avaliar o status de sua implementação, identificar como a regeneração natural é definida e abordada na lei e avaliar se melhorias na lei são necessárias para garantir a restauração eficaz para o cumprimento da LPVN.