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https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2257
metadata.dc.type: | Resumo |
Title: | Levantamento sobre legislação pesqueira e aquícola referente ao litoral e estuário do estado do Pará - subsídios às comunidades pesqueiras. |
Other Titles: | Survey on fishing and aquaculture legislation regarding the coast and estuary of the state of Pará - subsidies to the fishing communities.. |
metadata.dc.creator: | Ferreira, Alexandre Oliveira Furtado, Lourdes Gonçalves |
metadata.dc.description.resumo: | As Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade pesqueira e aquícola, ou que de forma direta ou indireta estão em contato com a pesca diariamente, necessitam de uma conceituação legislativa e doutrinária a ser feita pelo Direito, norteada pelos princípios da sustentabilidade, gestão compartilhada, cidadania e equidade, incorporando e integrando as dimensões social e ambiental. Utilizando como instrumento este levantamento que consiste em um repertório da legislação vigente nas instâncias nacional e estadual, inerentes ao setor pesqueiro do Estado do Pará, procuramos contribuir para o entendimento do ordenamento pesqueiro pelos pescadores e associações de classes que trabalham com populações pesqueiras no litoral e estuário, assim como por parte dos tomadores de decisão política para o setor de pesca artesanal. A legislação coletada em órgãos responsáveis pelo ordenamento + aos quais se presume legitimidade para normatizar devido possuírem uma estrutura administrativa complexa para esta competência +foi realizada nas três instituições públicas distintas: IBAMA, SECTAM/Pa e Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/Pr. Foram visitados ainda outros órgãos como o Ministério Público do Estado, CEPNOR, Assembleia Legislativa, MONAPE, ADA, SAGRI entre outros que de alguma forma estão relacionados à pesca, e contam com este assunto em seus acervos bibliográficos. As referências bibliográficas em Ferreira (1792), Goeldi (1900), Furtado (1993,2002) e Leitão (1995, 1997) acenam para a diversidade de áreas pesqueiras, considerando a Amazônia como uma área "vocacionada" para as lides da pesca. Consolidaram-se durante este período de pesquisa alguns conceitos, devido receberem diferenciações fundamentais quanto às suas qualificações. Estamos nos referindo aos conceitos "Atividade Pesqueira" e "Atividade de Aquicultura" dispostos na lei ordinária estadual n06713 de 25 de janeiro de 2005, art. 2°, incisos 11 e 111, agora estudadas separadamente. Notamos também que a legislação estudada tem recebido marcos regulatórios legais, como a Lei Estadual n0017/94 que proíbe a pesca de arrasto nos rios, lagos e estuário do Rio Amazonas além das 10 milhas náuticas, a lei n° 6713/05 que estabelece a política pesqueira e aquícola do Pará, a lei n° 9605/98, Lei de Crimes ambientais. São leis que já estão em vigor criando novas perspectivas e mudanças destacando que o Direito ao ambiente é um direito fundamental (art. 225, CF), e para que possamos chegar a uma forma consensada de se administrar o extraordinário potencial pisco das águas, a ser transformado em novas vagas de emprego e oportunidades de negócios e de boas condições de vida, devemos antes de tudo promover uma legislação que traga melhorias, sem excessos, pois, mais cárcere não significará que teremos menos crime. |
Abstract: | Individuals and legal entities that practice fishing and aquaculture activities, or that are directly or indirectly in contact with fishing on a daily basis, need a legislative and doctrinal conceptualization to be made by Law, guided by the principles of sustainability, shared management, citizenship, and equity, incorporating and integrating the social and environmental dimensions. Using this survey as an instrument, which consists of a repertory of the legislation in effect at the national and state levels, inherent to the fishing sector of the State of Pará, we seek to contribute to the understanding of fishing regulations by fishermen and class associations that work with fishing populations on the coast and estuary, as well as by political decision-makers for the artisanal fishing sector. The legislation collected from the organs responsible for regulation + which are presumed to have legitimacy to regulate due to their complex administrative structure for this competence + was carried out in the three distinct public institutions: IBAMA, SECTAM/Pa and the Special Secretary of Aquiculture and Fisheries of the Presidency of the Republic - SEAP/Pr. Other organs were also visited such as the State Public Ministry, CEPNOR, Legislative Assembly, MONAPE, ADA, SAGRI, and others that are in some way related to fisheries, and have this subject in their bibliographic collections. The bibliographic references in Ferreira (1792), Goeldi (1900), Furtado (1993,2002) and Leitão (1995, 1997) point to the diversity of fishing areas, considering the Amazon as an area "vocationed" for fishing. Some concepts were consolidated during this research period, due to receive fundamental differentiations as to their qualifications. We are referring to the concepts "Fishing Activity" and "Aquaculture Activity" disposed in the state ordinary law n06713 of January 25, 2005, art. 2, items 11 and 111, now studied separately. We also noticed that the legislation studied has received legal regulatory landmarks, such as State Law n0017/94 that prohibits trawling in the rivers, lakes, and estuary of the Amazon River beyond 10 nautical miles, law n° 6713/05 that establishes the fishing and aquaculture policy of Pará, law n° 9605/98, the Environmental Crimes Law. These are laws that are already in force creating new perspectives and changes highlighting that the Right to the environment is a fundamental right (art. 225, CF), and so that we can reach a consensual way to manage the extraordinary potential of the waters, to be transformed into new job openings and business opportunities and good living conditions, we must first of all promote legislation that brings improvements, without excesses, because more imprisonment will not mean that we will have less crime. |
Keywords: | Pescadores Aquícola Comunidades |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::ANTROPOLOGIA |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Museu Paraense Emílio Goeldi |
metadata.dc.publisher.initials: | MPEG |
Citation: | FERREIRA, Alexandre Oliveira; FURTADO, Lourdes Gonçalves. Levantamento sobre legislação pesqueira e aquícola referente ao litoral e estuário do estado do Pará - subsídios às comunidades pesqueiras. In: SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA DO MUSEU GOELDI, 13., 2005, Belém. Livro de Resumos. Belém, MPEG, 2005. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2257 |
Issue Date: | 30-Jun-2005 |
Appears in Collections: | Resumos - Ciências Humanas |
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