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https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2230
metadata.dc.type: | Resumo |
Title: | Levantamento da Legislação Pesqueira Estadual e Federal, no Litoral e Estuário, nos Estados do Pará e Amapá |
Other Titles: | Survey of State and Federal Fishing Legislation, on the Coast and Estuary, in the States of Pará and Amapá |
metadata.dc.creator: | Ferreira, Alexandre Oliveira Furtado, Lourdes Gonçalves |
metadata.dc.description.resumo: | Vem se observando que as pesquisas sobre o assunto legislação da pesca estão recebendo novos direcionamentos e mudanças nos enfoques abordados nas últimas décadas. Alguns assuntos polêmicos como o trabalho infantil, a propriedade, os direitos do pescador artesanal e o uso e proteção dos recursos hídricos vem emoldurando os mais recentes conflitos no litoral e estuário amazônico. Por outro lado, a ineficiência da fiscalização, devido abrangência do espaço geográfico a ser fiscalizado, tem como consequência o não cumprimento das normas e restrições vigentes na lei em vigor, devido a isso as mudanças na legislação pesqueiras são necessárias e urgentes (SANTOS,1997). Como intento de se estudar essas mudanças, foi elaborado por mim um plano de trabalho que consiste em um levantamento de leis comentadas por observações críticas. Na primeira etapa de desenvolvimento desse trabalho, foi feita uma pesquisa documental composta por leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas, na biblioteca do Museu, via internet, e nos centros de pesquisa especializados nessa área com sede em Belém (CEPNOR, IBAMA, SECTAM e SEMA). Na segunda etapa, os textos de leis encontrados foram organizados dos mais antigos até os mais atuais; Foram inseridos comentários críticos e elaborou-se uma conclusão e uma bibliografia final. O trabalho, apesar de ter encontrado algumas limitações, como a carência de levantamentos anteriores e de autores que tenham realizado estudos sobre legislação pesqueira, inclui um material novo ainda não observado nos últimos anos, carecendo de pesquisas mais demoradas sobre o tema de meu plano de trabalho. A pesquisa revelou que o Decreto-Lei W 221/67 - a base da legislação pesqueira do país - trata da fauna aquática apenas sobre o ponto de vista de sua captura com fins econômicos, sem demonstrar grandes preocupações com o aspecto ambiental dos animais e vegetais que a integram. Por outro lado, o Decreto W 3.179199, pertencente a Leidos Crimes Ambientais, mudou o conceito de muitas infrações. Se antes pescar em período de defeso, piracema, tamanho mínimo e quantidades superiores às permitidas era infração administrativa, hoje, essas condutas constituem crime ambiental. O aumento, nas últimas décadas, do tempo de procura do peixe ou da distância percorrida em cada viagem de pesca pode ser atribuído certamente ao aumento da pressão pesqueira na Bacia Amazônica, o que carece de cuidados e pesquisas. |
Abstract: | It has been observed that research on the subject of fisheries legislation has been receiving new directions and changes in the approaches taken in the last decades. Some controversial issues such as child labor, property, the rights of the artisanal fisherman and the use and protection of water resources have been framing the most recent conflicts on the Amazon coast and estuary. On the other hand, the inefficiency of inspection, due to the scope of the geographic space to be inspected, has as a consequence the non-fulfillment of the norms and restrictions of the law in force, due to this the changes in the fishing legislation are necessary and urgent (SANTOS, 1997). In order to study these changes, I developed a work plan consisting of a survey of laws commented by critical observations. In the first stage of this work development, a documental research was made consisting of laws, decrees, resolutions, ordinances and normative instructions, in the Museum library, via Internet, and in the research centers specialized in this area with headquarters in Belém (CEPNOR, IBAMA, SECTAM and SEMA). In the second stage, the texts of laws found were organized from the oldest to the most current; critical comments were inserted and a conclusion and a final bibliography were elaborated. The work, despite having encountered some limitations, such as the lack of previous surveys and of authors who have done studies on fishing legislation, includes new material that has not yet been observed in recent years, lacking more time-consuming research on the subject of my work plan. The research revealed that Decree W 221/67 - the basis of the country's fishing legislation - deals with aquatic fauna only from the point of view of its capture for economic purposes, without showing much concern for the environmental aspect of the animals and plants that integrate it. On the other hand, Decree W 3.179199, belonging to the Leidos Crimes Ambientais, changed the concept of many infractions. If before, fishing during closed seasons, piracema, minimum size and quantities greater than allowed was an administrative infraction, today, these conducts constitute an environmental crime. The increase, in the last decades, of the time spent searching for fish or the distance traveled on each fishing trip can certainly be attributed to the increase of fishing pressure in the Amazon Basin, which needs care and research. |
Keywords: | Legislação Pesca Carências |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::ANTROPOLOGIA |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Museu Paraense Emílio Goeldi |
metadata.dc.publisher.initials: | MPEG |
Citation: | FERREIRA, Alexandre Oliveira; FURTADO, Lourdes Gonçalves. Levantamento da Legislação Pesqueira Estadual e Federal, no Litoral e Estuário, nos Estados do Pará e Amapá. In: SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTIFICA DO MUSEU GOELDI, 12., 2004, Belém. Livro de Resumos. Belém, MPEG, 2004. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2230 |
Issue Date: | 1-Jul-2004 |
Appears in Collections: | Resumos - Ciências Humanas |
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